1. Convenção sobre os Direitos das Crianças 1989
2. LEI No 10.216, de 6 de abril de 2001
3. Estatuto da Criança e do Adolescente BRASIL 1990
4. Recomendação 190 Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
5. Convenção 182 sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
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